Condições Gerais para aquisição de viagens no site da APINO TURISMO
REGRAS E CONDIÇÕES
Pela presente declaração o CONTRATANTE está ciente e de acordo com as condições do contrato abaixo descrito.
O contrato ao qual o CONTRATANTE está aderindo foi elaborado à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor, da Deliberação Normativa da Embratur nº 161/85, não conflitando em momento algum
com a legislação brasileira em vigor.
AUTENTICIDADE DAS INFORMAÇÕES
O CONTRATANTE é o único responsável pela veracidade das informações inseridas e pela autenticidade dos documentos por ele informados durante a compra objeto deste contrato, responsabilizando-se cível e criminalmente por tais informações.
Os nomes e documentos informados serão utilizados para a emissão dos vouchers, bilhetes, ordens de serviço, reservas de hotéis e quaisquer outros documentos necessários para a concretização do serviço. Assim sendo, os nomes e documentos não poderão ser trocados após a formalização da compra, bem com nomes e documentos informados com erro poderão ensejar negativa de embarque, check in ou prestação de serviços em geral por parte dos fornecedores. Caso alguma destas situações ocorra, o ônus será do CONTRATANTE, face às informações errôneas transmitidas pelo mesmo, motivo pelo qual, desde já o mesmo exclui a APINO TURISMO de qualquer responsabilidade.
RESPONSABILIDADE DA APINO TURISMO
O CONTRATANTE está ciente de que a APINO TURISMO atua como intermediária entre o mesmo e os fornecedores dos serviços contratados, concordando, portanto, ser a responsabilidade da mesma limitada à sua atividade de intermediação, nos moldes da art. 27 da lei 11771/2008(lei do turismo), sendo de inteira responsabilidade dos fornecedores a execução dos serviços e a qualidade dos produtos ora adquiridos.
Assim, qualquer ocorrência durante a realização da viagem adquirida, seja com o transporte aéreo, terrestre, hospedagem, cruzeiro marítimo, seguro viagem ou qualquer outro produto
adquirido será de total responsabilidade do fornecedor final, face à natureza do serviço prestado pela APINO TURISMO, qual seja o de mera intermediária.
Somente será de responsabilidade da APINO TURISMO, problemas decorrentes do trabalho realizado pela mesma, tais como eventuais erros de reserva ou de informação, desde que comprovada a culpa da APINO TURISMO.
OBJETO
O objeto do presente contrato é aquisição de produtos e/ou serviços de turismo, desde passagens aéreas, diárias de hotéis,cruzeiros marítimos, aluguel de carros e outros serviços e produtos
turísticos que possam vir a ser inseridos, sendo que os produtos/serviços podem ser adquiridos separados ou simultaneamente.
PAGAMENTOS
O pagamento pela compra realizada pode ser feito através de cartão de crédito, boleto ou transferência bancária sendo que os pagamentos serão repassados diretamente ao fornecedor.
Em caso de compra com cartão de crédito, serão informados ao fornecedor dados do cartão de crédito, e a compra somente é efetivada após a confirmação pela operadora de cartão de
crédito.
Em caso de compra através de boleto bancário ou transferência, a compra somente será efetivada após confirmação do pagamento do boleto pela entidade bancária, bem como compensação do depósito, em caso de transferência.
Caso não haja confirmação ou compensação, a compra será cancelada, sendo que nova compra estará sujeita à disponibilidade e preços atuais.
DOCUMENTAÇÃO
É de inteira responsabilidade de o CONTRATANTE informar-se junto às autoridades consulares dos países que pretende ingressar, sobre a documentação exigida, bem como sobre a exigência de vistos consulares, vacinas, seguros e demais exigências peculiares às regiões, países ou continentes a serem visitados.
Para viagens nacionais ou à países pertencentes ao MERCOSUL o CONTRATANTE deverá apresentar a Carteira de Identidade emitida pela Secretaria de Segurança Pública dos Estados ou Distrito Federal, desde que em bom estado de conservação (máximo 10 anos da expedição) e que a foto permita a identificação do passageiro, não sendo aceitas Carteiras de Identidades emitidas por Órgãos de
Classe e/ou Ministérios Públicos.
Para viagens aos demais países do exterior é necessário Passaporte, em bom estado de conservação, dentro do prazo de validade e com no mínimo seis meses de validade, contendo os vistos consulares e atestados de vacinas exigidos pelo país de entrada.
A APINO TURISMO esclarece que o rol acima é exemplificativo e que o CONTRATANTE é responsável por informações detalhadas sobre a documentação, vistos, vacinas e seguros exigidos naquele país.
Para cruzeiros marítimos serão válidas as informações/orientações vigentes em contrato específico da
companhia Marítima, sendo que, logo após a compra, o CONTRATANTE deverá entrar acessar o website da companhia marítima escolhida, a fim de certificar-se sobre os documentos necessários para o embarque.
Crianças e Adolescentes
Viagens Nacionais
Menores de 12 anos não poderão viajar desacompanhados dos pais ou responsável legal. Se não houver parentesco entre o menor de 12 anos e o acompanhante, este deverá apresentar uma autorização escrita, assinada pelo pai ou pela mãe, pelo guardião ou tutor, com firma reconhecida por autenticidade.
Em caso de viagem nacional de criança menor de 12 anos que esteja desacompanhada dos pais, de guardião ou de tutor, de parente ou de pessoa autorizada pelos pais, pelo guardião ou pelo tutor, deverá apresentar autorização judicial emitida pela vara da infância e juventude do local onde residir a criança ou adolescente.
Adolescentes com idade entre 12 e 18 anos poderão viajar desacompanhados dos pais dentro do território nacional.
Viagens Internacionais
Caso haja ausência de um dos pais acompanhando menores de 18 anos, deverá ser apresentada autorização por escrito, com firma reconhecida e foto do menor de 18 anos, sob pena de negativa de embarque aéreo, marítimo ou terrestre e negativa de entrada e permanência nos hotéis.
Quando um dos pais estiver impossibilitado de dar a autorização, por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado, em caso de viagem ao exterior, ou quando a criança ou adolescente nascido em território nacional viajar para o exterior em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, deverá ser requerido autorização judicial junto à vara da infância e adolescência do local onde residir a criança ou adolescente.
REEMBOLSOS
Após iniciada a viagem, a desistência de qualquer produto ou serviço contratado, não dará ensejo a qualquer reembolso.
Havendo qualquer cancelamento que dê direito ao reembolso, o prazo para a ocorrência do mesmo é de 40 a 120 dias, tendo em vista que a compra é processada diretamente com o fornecedor, e este é o prazo médio solicitado pelos mesmos para o cumprimento de tal solicitação.
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS
Além das condições gerais supra, declara-se o CONTRATANTE ciente e de acordo com as condições especiais de cada serviço adquirido, estando ciente que além destas, é de sua responsabilidade consultar o website da companhia aérea, hotel, companhia marítima ou qualquer outra fornecedora, com o objetivo de conhecer as exigências e políticas de funcionamento e conduta das mesmas.
BAGAGENS
O CONTRATANTE é responsável pela segurança e guarda de suas bagagens em aeroportos, até o despacho e de suas bagagens de mão.
É também de responsabilidade do CONTRATANTE, etiquetar de maneira legível todas as suas bagagens com nome, endereço e telefone de contato.
É igualmente responsável pela guarda adequada de suas bagagens em hotéis e navios, devendo utilizar-se de cofres em quartos e cabines.
Durante o transporte das bagagens as mesmas são de responsabilidade dos transportadores, sendo a APINO TURISMO isenta de responsabilidade, conforme determinação legal, sendo que em caso de extravio ou danos nas bagagens, deverá o CONTRATANTE registrar imediatamente notificação junto à companhia aérea ou marítima.
MULTAS POR CANCELAMENTO
O CONTRATANTE está ciente e concorda que estará
sujeito às multas por cancelamento, conforme tabela abaixo
- 90 dias antes do início da execução dos serviços = 10% do preço;
- Entre 89 e 45 dias antes do início da execução dos serviços = 60% do preço;
- Entre 44 e 31 dias antes do início da execução dos serviços = 80% do preço;
- Entre 30 dias ou menos antes do início da execução dos serviços = 100% preço.
- Vôos especiais e fretamentos não são passíveis de alterações/reembolso em qualquer tempo e circunstância, conforme item 11.
A solicitação de cancelamento deverá ser feita através de e-mail
enviado à APINO TURISMO, através do e-mail eventos@apino.com.br, e a contagem das datas ocorrerá de acordo com a data de envio/recebimento do referido e-mail.
Em datas nobres, assim considerados todos os feriados de qualquer natureza e período, como Natal, Reveillon, Carnaval, Semana Santa e os demais conforme calendário oficial em vigor, bem como, períodos de eventos e convenções, o CONTRATANTE está ciente de que não caberá reembolso e/ou alteração, sendo que os casos de força maior serão analisados pelos respectivos fornecedores de serviço.
TRANSPORTE AÉREO
O transporte aéreo comercializado através da APINO TURISMO se sujeita ao Código Brasileiro de Aeronáutica e regras da Agência Nacional de Aviação Civil, bem como às regras específicas da companhia aérea responsável pelo transporte, no tocante à horários, datas, confirmações, atrasos, bagagens e marcação de assentos, sendo que quaisquer prejuízos causados pelas referidas companhias aéreas serão de responsabilidade das mesmas, excluindo-se desde já a APINO TURISMO por qualquer ônus decorrente de eventos que sejam de responsabilidade das companhias aéreas.
A apresentação para embarque no balcão da companhia aérea deverá ocorrer com no mínimo 2 horas de antecedência do horário previsto para o vôo, sendo que caso o CONTRATANTE não consiga comparecer em tempo hábil para o embarque ou caso não compareça, configurando o chamado “no show”, não fará jus à qualquer reembolso, estando sujeito ainda às multas aplicadas pela companhia aérea.
Caso o CONTRATANTE venha a solicitar o cancelamento do vôo anteriormente contratado, está ciente e concorda que estará sujeito às multas estabelecidas pela companhia aérea, podendo receber reembolso de valor menor do que o efetivamente pago. Toda e qualquer reclamação em referência aos serviços de transporte aéreo (regular, especial ou fretamento) deverão ser registrados através da lavratura de documento específico (RIB ou PIR) no balcão da Cia. Aérea responsável, imediatamente à ocorrência, seja no embarque ou no desembarque.
TRANSPORTE AÉREO ATRAVÉS DE VÔOS FRETADOS
Os vôos especiais e fretamentos também estão sujeitos ao Código Brasileiro de Aeronáutica e ANAC, entretanto, com restrições e peculiaridades referentes à natureza desta modalidade de vôo. Por não serem regulares, mas fretados por agências de viagens e/ou operadoras de turismo diretamente com a companhia aérea, possuem peculiaridades, tais como, mas não limitando-se a: impossibilidade
de pontuação em programas de milhagens, impossibilidade de marcação de assentos, impossibilidade de alterações de nomes, datas, ou endosso (transferência a terceiros). O CONTRATANTE está ciente e concorda que, comprando vôos fretados, devido à sua natureza, não terá direito ao reembolso em caso de cancelamento, qualquer que seja o motivo do cancelamento.
HOSPEDAGEM
As tarifas ajustadas com a CONTRATADA incluem somente o apartamento, com ou sem regime de alimentação, de acordo com o pacote contratado.
Poderão ser cobradas taxas adicionais pelos hotéis, referentes à serviços tais como, mas não limitados à: atendimento de praia, academia, spa, internet, telefonemas, lavanderia, entre outros, muitas vezes denominadas no comprovante de check-out como “resort fee”, “taxa de serviços” ou outra nomenclatura que assim as identifiquem, independentemente de seu uso, sendo que tais taxas não estão incluídas no preço ora contratado, devendo ser pagas diretamente ao hotel.
O nome do hotel, tipo de acomodação e regime de alimentação, constará da respectiva ordem de serviço (voucher) e deverá ser obedecido criteriosamente pelo Hotel.
O hotel poderá oferecer apartamento com diferentes tipos de camas, conforme sua configuração e disponibilidade, razão pela qual o CONTRATANTE tem ciência/concorda que as camas poderão ser de solteiro (juntas ou separadas), cama de casal (tamanho padrão), disponibilizar sofá-cama ou cama de montar, desde que acomode o número de hóspedes solicitados por apartamento.
Diárias de hotéis terão início às 15 horas do dia da chegada, com tolerância máxima para apresentação no balcão dos mesmos até as 20:00 hs. Caso não haja apresentação até o horário limite estabelecido a reserva será cancelada, sem direito à reembolso. Caso haja qualquer imprevisto que impeça a entrada até o horário limite, o CONTRATANTE deverá informar o hotel por telefone, visando garantir sua reserva e evitar o cancelamento da mesma.
Caso haja cancelamento, não haverá qualquer reembolso ao CONTRATANTE.
O check-out vence às 11:00 horas do dia da partida.
Estes horários devem ser respeitados pelo CONTRATANTE, independente do horário de chegada/saída dos vôos ou dos traslados.
A acomodação antes ou depois desses horários acarretará cobrança de uma diária extra por parte dos hotéis, a ser paga diretamente ao mesmo pelo CONTRATANTE.
Pernoites adicionais, por motivo de fechamento de aeroportos ou problemas operacionais de Cia. Aérea, são de responsabilidade da Transportadora Aérea, de acordo com o Código Brasileiro de Aeronáutica e normas dele decorrentes, não cabendo à CONTRATADA qualquer reembolso decorrente deste fato.
Após a entrada no hotel, as noites eventualmente não utilizadas, não darão ensejo a reembolso ou crédito, exceto em caso de motivo de força maior vivida pelo CONTRATANTE e comprovada
documentalmente. Ao CONTRATANTE caberá trazer documento do Hotel autorizando reembolso, quando o caso.
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
O CONTRATANTE tem ciência e concorda que, contratando em seu pacote de viagens o serviço de locação de veículos deverá no local da retirada do veículo, assinar contrato próprio de locação,
emitido pela locadora, o qual conterá todas as condições gerais do serviço contratado.
Está ciente e concorda ainda que, deverá portar carteira de habilitação válida e em bom estado e que mesmo pagando o aluguel do veículo através da APINO TURISMO, deverá portar cartão de crédito
internacional em nome do titular da reserva com limite para uma pré autorização, exigência esta de todas as locadoras de veículos, a qual se destina ao pagamento de franquia de seguro, em caso de sinistro e ao final da locação, não havendo sinistro ou danos ao veículo, é automaticamente liberado pela locadora.
Alterações de categoria, pagamento de franquia por danos causados e qualquer outro valor decorrente do uso do veículo deverão ser pagos diretamente à locadora quando da entrega do
veículo.
PLANO DE ASSISTÊNCIA DE VIAGEM/SEGURO
Quando adquirido o plano de seguro viagens, o CONTRATANTE está ciente e concorda que estará sujeito às regras da seguradora, bem como que deverá receber da mesma, contrato próprio. O CONTRATANTE desde já isenta a APINO TURISMO de qualquer responsabilidade decorrente desse vínculo securitário.
A APINO TURISO realiza a sugestão da aquisição de plano de assistência de viagem, ou seguro. As condições gerais e coberturas do plano de assistência solicitado estão disponíveis no site da Seguradora, sendo de inteira responsabilidade da seguradora a prestação do seguro ou assistência de viagens.
TRASLADOS E PASSEIOS
Poderá ser acrescido ao pacote adquirido pelo CONTRATANTE, traslados ou passeios na forma regular (coletivos) ou privativo (individuais), de acordo com a opção de venda e escolha do CONTRATANTE. Nestes casos o CONTRATANTE deverá apresentar-se para embarque no horário e local estabelecido no voucher ou através de qualquer outro documento enviado pela CONTRATADA.
Em caso de cancelamento por iniciativa do CONTRATANTE, este estará sujeito à cobrança de multas estabelecidas pelos fornecedores.
Quando o cancelamento ocorrer em período inferior à 30 dias da data de execução do serviço, será cobrada multa de 100% do valor pago.
Serviços opcionais adquiridos em operadoras locais
Os serviços opcionais não discriminados na ordem de serviço, quando adquiridos junto às operadoras, agências e receptivos locais, ainda que estas operadoras tenham prestado algum serviço comprado através da APINO TURISMO, são de inteira responsabilidade da operadora ou receptivo local e cabe ao CONTRATANTE verificar as condições gerais, sendo que qualquer reclamação deverá ser feita
apenas ao operador local.
DISPOSIÇÕES FINAIS
As partes concordam que se qualquer disposição do presente Contrato for considerada ou declarada nula ou inexeqüível, as demais disposições não serão afetadas, permanecendo, portanto,
válidas e eficazes.
Para dirimir quaisquer dúvidas, fica eleito o foro da comarca de Florianópolis, com exceção de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estar ciente contratado, firmo o presente com plena e total ciência das condições específicas constantes neste documento, bem como nas demais regras e obrigações assumidas, sobretudo de tomar ciência das regras específicas de cada prestador de serviço direto.